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Termos de Uso

Última atualização: 23 de novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o MargemCheck ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com algum destes termos, não deverá usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O MargemCheck é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas para:

  • Cadastro e gestão de ingredientes
  • Criação e cálculo de custos de receitas
  • Simulação de vendas e margens de lucro
  • Gestão de perfil empresarial
  • Cálculos automáticos de impostos e precificação

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

4. Assinatura e Pagamento

4.1 Plano de Assinatura

O acesso aos recursos da plataforma requer uma assinatura mensal no valor de R$ 9,99/mês, processada através do Mercado Pago.

4.2 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente mensalmente, a menos que canceladas antes do próximo período de cobrança.

4.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do Mercado Pago. O cancelamento terá efeito no final do período de cobrança atual.

4.4 Reembolso

Reembolsos são processados de acordo com a política de reembolso do Mercado Pago e legislação de defesa do consumidor vigente.

5. Uso Aceitável

5.1 Proibições

Você concorda em NÃO:

  • Usar a plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas
  • Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
  • Enviar spam, malware ou qualquer código malicioso
  • Usar a plataforma de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar nossos servidores

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marca e conteúdo, pertencem ao MargemCheck.

6.2 Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma (ingredientes, receitas, informações empresariais). Concedemos apenas o direito de processar esses dados para fornecer nossos serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Uso dos Cálculos

Os cálculos fornecidos pela plataforma são ferramentas auxiliares. Você é responsável por validar os resultados e tomar decisões empresariais com base em sua própria análise.

8.2 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

8.3 Exclusão de Garantias

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

9. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por email. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

10.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento cancelando sua assinatura e solicitando a exclusão de seus dados.

10.2 Rescisão por Violação

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos de Uso.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de sua residência, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do email: contato@margemcheck.com

Ao usar o MargemCheck, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.